NR28 - Fiscalização e Penalidades

A Norma Regulamentadora 28 (NR28) define os critérios de fiscalização e as penalidades administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

Principais pontos abordados pela NR28:

• Competência e responsabilidades dos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria do Trabalho);
• Procedimentos para a fiscalização das condições de trabalho, incluindo inspeções, vistorias e avaliações;
• Critérios para lavratura de autos de infração e imposição de multas em caso de irregularidades;
• Prazos e procedimentos para apresentação de defesa e recursos pelos empregadores;
• Penalidades para descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo multas e interdição de atividades.

A NR28 tem o objetivo de garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, incentivando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Seu cumprimento é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores.